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RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
A Entidade de Resolução Conflitos de Consumo (RAL) da área é o “CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo”, com sede na Faculdade de Direito de Lisboa, sita no Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa (www.cniacc.pt).